Historicamente marcada por intensos processos de urbanização, circulação marítima e atividades econômicas, a Baía de Guanabara costuma ser lembrada por sua importância econômica, por sua paisagem e por seus problemas ambientais. Mas a Baía também é território de povos e comunidades tradicionais.
Em suas águas, manguezais, ilhas e áreas costeiras, diferentes grupos mantêm relações históricas com esse território, por meio de práticas sociais, econômicas e culturais diretamente ligadas aos recursos naturais. Essa presença não é apenas uma questão cultural ou simbólica. Ela produz implicações legais e políticas sobre a forma como decisões, empreendimentos e processos de licenciamento ambiental devem acontecer na região.
Isso significa que debates sobre desenvolvimento, infraestrutura e uso do território precisam considerar os direitos das populações cujos modos de vida podem ser afetados por essas decisões.
O que são povos e comunidades tradicionais?
No Brasil, povos e comunidades tradicionais são reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída pelo Decreto Federal nº 6.040/2007.
Segundo a legislação, esses grupos possuem formas próprias de organização social e utilizam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica.
Três elementos ajudam a compreender esse conceito:
Autoidentificação: o reconhecimento como comunidade tradicional parte do próprio grupo, de sua identidade coletiva e de suas formas de pertencimento.
Territorialidade: o território é a base material, social, cultural e simbólica de reprodução desses grupos. Por isso, alterações no território podem afetar diretamente sua continuidade histórica e seus modos de vida.
Sustentabilidade: o uso dos recursos naturais é orientado por práticas, conhecimentos e formas de manejo transmitidas entre gerações, associadas à continuidade dos ecossistemas e das atividades tradicionais.
Comunidades tradicionais e a Baía de Guanabara
Ainda não existe um levantamento único e definitivo sobre todas as comunidades tradicionais da Baía de Guanabara. No entanto, diferentes pesquisas, censos e mapeamentos demonstram a presença de diversos grupos tradicionais em seu entorno.
Um levantamento participativo realizado a partir da plataforma De Olho na Guanabara identificou aproximadamente 82 comunidades, grupos e coletivos pesqueiros distribuídos nos sete municípios banhados pela Baía: Rio de Janeiro, Niterói, São Gonçalo, Magé, Guapimirim, Itaboraí e Duque de Caxias.
Já o Censo 2022 identificou comunidades quilombolas em municípios do entorno da Baía, como o Quilombo da Pedra do Sal, o Quilombo da Gamboa e o Quilombo do Feital. As relações dessas comunidades com a região acontecem de formas distintas. Nem todas possuem modos de vida diretamente ligados às águas e aos ecossistemas da Baía, mas algumas mantêm vínculos históricos e territoriais importantes com esse espaço, como o Quilombo do Feital.
A presença desses grupos se relaciona especialmente a manguezais, ilhas, áreas costeiras, rios e canais ligados à Baía. Nesse território, diferentes comunidades desenvolvem atividades como pesca artesanal, maricultura, cata de caranguejos e mariscos, navegação em pequenas embarcações, cuidado e recuperação de manguezais, práticas culturais ligadas às águas e turismo de base comunitária.
Consulta Livre, Prévia e Informada: o direito de participar das decisões
Quando medidas, políticas ou empreendimentos podem afetar territórios tradicionais, a escuta dessas populações não é um favor, é um direito.
A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, estabelece o direito à Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI). Isso significa que povos e comunidades tradicionais devem ser consultados sempre que decisões administrativas ou legislativas possam afetar seus territórios, suas atividades e seus modos de vida.
Na prática, esse direito se relaciona diretamente com processos de licenciamento ambiental envolvendo portos, rodovias, indústrias e outros empreendimentos capazes de impactar áreas de pesca artesanal, manguezais, rotas de circulação e espaços de uso tradicional na Baía de Guanabara.
A consulta deve acontecer de forma:
Livre: sem coerção, intimidação ou pressão externa;
Prévia: antes da tomada de decisão ou da autorização do empreendimento;
Informada: com acesso a informações completas, compreensíveis e adequadas à realidade das comunidades.
O que são Protocolos de Consulta?
Os Protocolos de Consulta são documentos elaborados pelas próprias comunidades para definir como devem ser consultadas.
Esses protocolos podem indicar quem participa dos processos, quais formas de diálogo devem ser respeitadas, como acontecem as decisões coletivas e quais tempos, espaços e dinâmicas comunitárias precisam ser considerados.
Na prática, os protocolos traduzem as formas próprias de organização das comunidades em parâmetros para os processos de consulta. Eles fortalecem a participação social ao estabelecer procedimentos definidos pelos próprios grupos, evitando que a consulta seja conduzida de forma genérica, apressada ou incompatível com suas realidades.
Justiça socioambiental e responsabilidade institucional
Discutir comunidades tradicionais na Baía de Guanabara também é discutir justiça socioambiental. Esses grupos convivem historicamente com os efeitos da poluição, do avanço urbano-industrial e das disputas territoriais. Ao mesmo tempo, mantêm práticas, conhecimentos e formas de organização diretamente relacionados ao uso, ao cuidado e à preservação dos ecossistemas da Baía.
Reconhecer a presença de pescadores e pescadoras artesanais, marisqueiras, catadores de caranguejo, comunidades quilombolas e grupos associados a modos de vida caiçaras e extrativistas tem implicações concretas para a gestão ambiental e para os processos de licenciamento.
A participação dessas comunidades é um direito assegurado, necessário para que decisões sobre a Baía de Guanabara sejam mais democráticas, responsáveis e compatíveis com a justiça socioambiental.
